Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa foi condenada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho a pagar aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos, inclusive os recolhimentos anteriores à aposentadoria, a um funcionário dispensado devido à sua aposentadoria voluntária.

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Cautelar de separação de corpos

"Conciliação visa alteração cultural"

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Guarda Municipal terá que indenizar trabalhador agredido durente tumulto

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa

Ministro suspende trâmite de ação sobre Rio São Francisco

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

Grupo de Comunicação é condenado a pagar R$ 50 mil a delegado por dano moral